Unidade I – Estatuto da Criança e do Adolescente e a Proteção
Integral das Crianças Atípicas
● Doutrina da Proteção Integral e prioridade absoluta.
● Direitos fundamentais assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
● Aplicação do ECA às crianças atípicas.
● Direito à vida, à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária.
● Inclusão escolar e proteção contra negligência institucional.
● Responsabilidades da família, da sociedade e do Estado na garantia de direitos.
Unidade II – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
● Princípios e fundamentos da Lei Brasileira de Inclusão.
● Conceito biopsicossocial de deficiência.
● Direitos à acessibilidade, educação inclusiva, saúde, assistência social e
participação comunitária.
● Barreiras físicas, comunicacionais, atitudinais e institucionais.
● Adaptações razoáveis e desenho universal.
● Exercício da cidadania e autonomia das pessoas com deficiência.
Unidade III – Legislação de Proteção contra Violência, Exploração e
Discriminação
● Violência física, psicológica, institucional, patrimonial e negligência.
● Violência contra crianças com deficiência.
● Lei nº 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo).
● Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel).
● Medidas de proteção previstas no ECA.
● Enfrentamento da discriminação, do capacitismo e da exclusão social.
● Responsabilidade dos órgãos públicos na prevenção e proteção.
Unidade IV – Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente
● Estrutura e princípios do Sistema de Garantia de Direitos.
● Papel dos Conselhos Municipais e Estaduais dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
● Conselho Tutelar e suas competências.
● Políticas públicas intersetoriais.
● Rede de proteção social.
● Fluxos de atendimento e articulação entre os órgãos responsáveis.
● Controle social e participação cidadã.
Unidade V – Acesso aos Órgãos de Defesa de Direitos
● Quando procurar o Conselho Tutelar.
● Atuação da Defensoria Pública.
● Competências do Ministério Público.
● Sistema de Justiça e garantia de direitos.
● Elaboração de denúncias e representação institucional.
● Produção de documentos, registros e evidências.
● Estratégias para acompanhamento das demandas e fiscalização das políticas
públicas.
● Atuação das mães atípicas como agentes de defesa de direitos e fortalecimento das redes de proteção.
Competências Desenvolvidas
Ao concluir o curso as participantes serão capazes de:
● interpretar a legislação aplicável às crianças atípicas e às pessoas com deficiência;
● reconhecer situações de violação de direitos e identificar os mecanismos legais de
proteção;
● compreender o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos e a atuação de
seus principais órgãos;
● acessar, acionar e acompanhar os serviços prestados pelos Conselhos, Defensoria
Pública, Ministério Público e demais instituições responsáveis pela proteção integral;
● exercer o controle social das políticas públicas e atuar de forma articulada na defesa dos direitos das crianças atípicas.
